Direito civilLindb

• (FCC 2016)

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito


A) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.


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