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EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (NC-UFPR 2019)

Existem diferentes tipos de normas que regulam a vida em sociedade. Para diferenciar normas jurídicas de outras normas, Kelsen adota o critério da validade. São exemplos de normas que podem ser válidas no direito brasileiro, EXCETO:


A) Constituição Federal.

B) Decisão judicial.

C) Contrato entre privados.

D) Código de Defesa do Consumidor.

E) Manual de Direito Civil.


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