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EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (FCC 2015)

No Direito Civil, a lei nova


A) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.

B) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

C) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

D) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

E) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.


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