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EXERCÍCIOS - Exercício 396

  • (UNIOESTE 2022)

A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?


A) Princípio da Anterioridade.

B) Princípio da Irretroatividade.

C) Princípio da Legalidade.

D) Princípio da Anualidade.

E) Princípio da Isonomia ou Igualdade.


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