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• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.



C) Certo

E) Errado


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