DiversosDiversos (44)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão colegiado.