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EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (UNIOESTE 2022)

Qual é a função de um decreto?


A) Dentre as funções do decreto, a principal é a de se sobrepor à lei, ou seja, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

B) Dentre as funções do decreto, por ser instituído pela casa de leis como ato normativo, está o fato de ter maior hierarquia do que a lei.

C) Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

D) Dentre as funções do decreto, a principal é ser um ato administrativo interno que visa a regulamentar as tomadas de decisões dos gestores.

E) Dentre as funções do decreto, a principal é a de normatizar a lei, ou seja, criar os meios que permitam ao cidadão ter pontos de escape na lei.


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