Direito constitucionalDiversos
- (FCC 2022)
Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento:
I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.
II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em
A) II e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
B) II, desde que ajuizada posteriormente à migração para o regime estatutário, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal e a referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
C) I, II e III.
D) I e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
E) I e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 231
Vamos para o Anterior: Exercício 229
Tente Este: Exercício 63
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional