Direito constitucionalDiversos

• (IADES 2018)

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.


A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

B) No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

C) À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

D) A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

E) Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.


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