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Direito constitucionalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 197

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

Assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal.


A) Manter programas de ensino médio.

B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões.

C) Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território.

D) Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.

E) Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.


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