Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.
Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.



C) Certo

E) Errado


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