Direito constitucionalOrdem social
- (AOCP 2021)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, trata da temática Meio Ambiente. Nesse sentido, considerando as regras constitucionais vigentes, bem como os princípios e as regras basilares de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
A) A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.
B) As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.
C) A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.
D) Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal.
E) Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
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