Direito tributárioIpva
- (FAU 2022)
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:
A) 10% e 20%.
B) 15% e 30%.
C) 20% e 40%.
D) 25% e 50%.
E) 30% e 60%.
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