Direito tributárioIpva
- (FCC 2015)
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitucional,
A) a majoração das alíquotas apenas para os veículos importados do exterior.
B) a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos por montadoras cearenses.
C) a redução proporcional do imposto para veículos que não tenham sido multados por infração de trânsito no curso do ano-calendário.
D) o aumento progressivo da alíquota conforme o ano de fabricação do veículo, crescente dos mais novos para os mais antigos.
E) a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as elétricas.
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