Direito tributárioIpva

• (CESPE 2007)

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais
oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
acerca da legislação tributária.


É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.



C) Certo

E) Errado


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