Legislação estadualDiversos (2)

• (IBADE 2022)

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:


A) O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.

B) É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.

C) O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.

D) A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.

E) A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.


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