Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos
- (CEFET-MG 2022)
Em relação aos seguintes aspectos legais, analise se as afirmações a seguir são verdadeiras (V)ou falsas (F):
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
A) V, F, V, V, F.
B) V, F, F, V, V.
C) V, F, V, F, V.
D) F, F, V, V, F.
E) F, F, V, V, V.
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