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Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 152

  • (FCC 2022)

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da


A) modicidade.

B) mutabilidade do regime jurídico.

C) igualdade dos usuários.

D) continuidade do serviço público.

E) atualidade.


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