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Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (TJ-DFT 2008)

Assinale a alternativa incorreta :
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:


A) a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

B) o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

C) a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;

D) o reconhecimento de privilégios para a Administração.


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