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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 219

  • (IBFC 2022)

Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.


A) A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência

B) A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica

C) A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

D) Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava


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