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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (FCC 2019)

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma


A) cassação.

B) anulação.

C) revogação.

D) perempção.

E) ratificação.


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