Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (IESES 2017)

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:


A) O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).

B) A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.

C) A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

D) A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.


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