Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (CESPE 2015)

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.


A) Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.

B) A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.

C) Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.

D) Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc , mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc .

E) Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.


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