Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 82

(VUNESP 2022)

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

A) passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

B) apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

C) considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

D) tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

E) revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

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