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Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas


EXERCÍCIOS - Exercício 192

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a


A) teoria da culpa anônima.

B) teoria da irresponsabilidade.

C) teoria da falta do serviço.

D) teoria do risco integral.

E) teoria do risco administrativo.


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