Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (CESPE 2018)
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a
responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários
de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não
usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter
privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral
civilista quanto à responsabilização.
C) Certo
E) Errado
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