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Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (Quadrix 2021)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.




C) Certo

E) Errado


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