Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (Quadrix 2021)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi
introduzida normativamente no direito brasileiro a partir
da Constituição de 1946.
C) Certo
E) Errado
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