Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (PGE-RO 2011)
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:
A) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
B) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
C) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
D) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
E) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.
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