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Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (PGE-RO 2011)

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:



A) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

B) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

C) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

D) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

E) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.


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