Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Analise a situação a seguir.
Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista
servidor público municipal colide em um carro particular,
ocasionando estragos em ambos os carros, sem que
haja vítimas.
Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:
A) Não se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, pois o dano não foi causado por um ato administrativo, mas sim por um fato.
B) A responsabilidade é subjetiva e recai sobre o servidor público motorista, que agiu com imprudência e imperícia no desempenho da função.
C) O município responde de maneira objetiva pelo prejuízo decorrente da colisão, sofrido pelo particular podendo cobrar do servidor o valor desembolsado em ação de regresso.
D) Aplica-se a teoria do risco administrativo, pois o servidor condutor do veículo estava dirigindo a serviço e não pode ser responsabilizado pelo exercício de suas funções.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 164
Vamos para o Anterior: Exercício 162
Tente Este: Exercício 181
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo