Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021

• (FGV 2022)

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns requisitos, como o seguinte:


A) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B) processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.

C) condições de guarda e armazenamento que viabilizem o menor preço, ainda que tais condições permitam a deterioração do material.

D) economicidade, vedado o atendimento ao princípio do parcelamento, ainda que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

E) determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização, tendo como referência o exercício anterior, com estimativa que será obtida mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.


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