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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CEFET-MG 2021)

O governo, em todos os poderes e âmbitos, pode realizar compras, conforme sua necessidade, por meio de Licitação Pública. O processo licitatório tem por objetivo


A) incentivar o desenvolvimento internacional sustentável.

B) assegurar tratamento preferencial entre os licitantes, bem como a justa competição.

C) assegurar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D) instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E) garantir a seleção da proposta que possa gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.


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