Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021
- (CETAP 2021)
O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:
I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; Il- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
A) Apenas a afirmativa I está errada.
B) Apenas a afirmativa Il está errada.
C) Ambas as afirmativas estão corretas.
D) Ambas as afirmativas estão erradas.
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