Direito sanitárioSistema único de saúde - sus

• (IBADE 2022)

Uma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Federal para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é que estes contem com:


A) Secretarias de Saúde.

B) Conselho de Saúde, com composição paritária.

C) Aprovação do Poder Legislativo.

D) Lei Orgânica.

E) Diretório de Saúde.


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