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Direito sanitárioSistema único de saúde - sus


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2019)

Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos deverão ser:


A) destinados, até 50%, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados

B) repassados de forma regular e automática a Municípios, Estados e Distrito Federal

C) investidos em contrapartida de recursos das três esferas de governo

D) utilizados em subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, na forma da lei


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