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Direito empresarialAspectos gerais da falência e recuperação de empresas


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (MPE-SP 2022)

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.


A) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

B) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

C) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

D) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

E) A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.


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