Direito empresarialAspectos gerais da falência e recuperação de empresas

• (FGV 2010)

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.


A) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.

B) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

D) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

E) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.


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