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Direito empresarialAspectos gerais da falência e recuperação de empresas


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (UEPA 2015)

Sobre a falência e recuperação judicial, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais. II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:


A) III e IV

B) II e IV

C) II e III

D) I e III

E) I e IV


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