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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 84

  • (FEPESE 2017)

Assinale a alternativa corretasobre a disciplina constitucional da administração pública.


A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

B) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

D) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.

E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


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