Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (FEPESE 2017)
Assinale a alternativa corretasobre a disciplina constitucional da administração pública.
A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
D) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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