Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (UPENET/IAUPE 2014)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 2.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4.É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.


A) Os itens 1, 2 e 3 estão corretos.

B) Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.

C) Os itens 1, 4 e 5 estão incorretos.

D) Os itens 4 e 5 estão incorretos.

E) Os itens 1 e 5 estão incorretos.


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