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Direito administrativoTeoria das nulidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (IESES 2021)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, decai em:


A) 3 (três) anos.

B) 5 (cinco) anos.

C) 1 (um) ano.

D) 10 (dez) anos.


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