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Direito administrativoTeoria das nulidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (Itame 2020)

Sobre os atos administrativos, são nulos:
I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.
Está correto o que se afirma em:


A) I, apenas.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.


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