Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a
participação, a aquisição do edital.
C) Certo
E) Errado
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