Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A Lei n.º 10.520/2002 prevê que cópias do edital do pregão
deverão ser disponibilizadas para aquisição por qualquer
pessoa ou empresa licitante, podendo sua compra ser uma das
condições para participação de licitante no certame.
C) Certo
E) Errado
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