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Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto


EXERCÍCIOS - Exercício 268

  • (CEV-URCA 2021)

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:


A) O Governador de Estado e do Distrito Federal;

B) O Procurador Geral da República;

C) A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;

D) Entidade de classe em nível nacional;

E) Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;


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