Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (CEV-URCA 2021)
São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
A) O Governador de Estado e do Distrito Federal;
B) O Procurador Geral da República;
C) A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;
D) Entidade de classe em nível nacional;
E) Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;
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