Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (INSTITUTO CIDADES 2015)
Acerca do tema controle de constitucionalidade, marque a assertiva CORRETA:
A) A Ação Civil Pública serve para obtenção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes .
B) O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum , por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.
C) O sistema constitucional brasileiro admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; até mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que este tem como competência precípua a guarda da Constituição.
D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 64
Vamos para o Anterior: Exercício 62
Tente Este: Exercício 239
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional