Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (TJ-DFT 2012)
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I – Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática.
II – A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei”. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.
III – Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.
A) se somente a assertiva I for correta
B) se somente a assertiva II for correta
C) se somente a assertiva III for correta
D) se nenhuma das assertivas for correta
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 137
Vamos para o Anterior: Exercício 135
Tente Este: Exercício 240
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional