Contabilidade públicaEtapas e estágios da despesa orçamentária

• (FADESP 2021)

A execução da despesa orçamentária, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964, se dá em três estágios, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento. Conforme aponta o Art. 58 da referida Lei, o empenho compreende “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Portanto, de acordo com o conteúdo da Lei nº 6.404/1964 referente ao estágio do empenho, pode-se afirmar que


A) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B) não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C) será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

D) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.

E) é vedada a realização de despesa sem prévio empenho em todos os casos previstos na legislação.


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