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EXERCÍCIOS - Exercício 303

  • (AMEOSC 2021)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:


A) Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.

B) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

C) É permitida a instauração de tribunal de exceção.

D) A lei penal sempre retroagirá.


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