Direito sanitárioPortarias do ministério da saúde (2)
- (CEV-URCA 2021)
Conforme a Portaria MS nº 1.378/2013, a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à (ao):
A) Cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
B) Preenchimento diário dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
C) Prestação de contas dos demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos por meio de um Relatório de Gestão (RG), aprovado pelo Conselho de Saúde (Estadual ou Municipal).
D) Alimentação mensal do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
E) Pactuação de fiscalização em novos estabelecimentos superior a 50% do total realizado no ano anterior e respectiva alimentação no SCNES.
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