Direito constitucionalDeliberação parlamentar
- (CONSULPLAN 2017)
As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
A) Indicação Legislativa.
B) Projeto de Resolução.
C) Emenda à Lei Orgânica.
D) Projeto de Decreto Legislativo.
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